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Recomendação IRAR nº 01/2009 - Recomendação Tarifária
O Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), entendeu formular uma Recomendação relativa à formação de tarifários dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, dirigida às entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais que prestem esses serviços aos utilizadores finais, independentemente do modelo de gestão adoptado, bem como às entidades que possuam competência para a aprovação dos respectivos tarifários.
Consulte o texto da Recomendação em www.irar.pt
Esta iniciativa insere-se no facto de no dia 1 de Janeiro de 2010 entrar em vigor o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais e intermunicipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, considerando-se relevante emitir desde já a Recomendação prevista no referido diploma, relativa aos tarifários dos serviços.