Contratação Pública
A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se pelo Código dos Contratos Públicos diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto retificado pelas Declarações de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, n.º 42/2017 de 30 de novembro e Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, e demais legislação complementar que pode ser consultada em https://www.base.gov.pt/Base4/
Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
Enquanto entidade adjudicante a Resíduos do Nordeste tramita os seus procedimentos de contração pública na plataforma de contratação VORTAL https://www.vortal.biz , devendo as entidades interessadas em concorrer aos nossos procedimentos registar-se na plataforma eletrónica indicada.
O acesso à plataforma eletrónica permite ao interessado efetuar a consulta e descarregar as peças do procedimento de forma livre, completa e gratuita, nos termos do nº1 do artigo 133º do CCP.
Os interessados que não estejam inscritos na plataforma poderão fazê-lo através do endereço eletrónico https://community.vortal.biz/public/user-registration?SkinName=vortal¤tLanguage=pt
A plataforma disponibiliza FAQ’s em https://www.vortal.biz/pt-pt/faq/ e podem ser solicitadas informações adicionais através do email info@vortal.biz ou do telefone +351 707 202 712 (todos os dias úteis, das 09h00 às 19h00).
Portal dos Contratos Públicos – BASE.GOV
O Portal BASE centraliza a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal continental e regiões autónomas.
A Resíduos do Nordeste comunica ao portal Base.Gov os relatórios de formação e de execução dos contratos, em cumprimento do disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos.