MAIS DO QUE O AUMENTO, REIVINDICAM A REVISÃO DO DESTINO DAS RECEITAS DO IMPOSTO QUE ATUALMENTE VÃO DIRETAMENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (70%) E SÓ 30% SÃO PARA INVESTIR NOS MUNICÍPIOS.
A Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a aplicar aos Municípios e entidades gestoras dos resíduos vai aumentar cinco euros por tonelada, a cada ano, até 2030.
A decisão está plasmada no despacho governamental publicado em Diário da República, com data de 31 de dezembro de 2025. Uma medida que é justificada pelo Ministério do Ambiente com o objetivo de “reduzir a deposição em aterro, que ainda é elevada em Portugal, cerca de 54%”.
Hoje, a TGR está nos 40 euros por tonelada, quando, em 2025, estava em 35 euros, mas até 2030 vai chegar aos 60 euros por tonelada, quase o dobro de 2025. Em seis anos, o preço por tonelada praticamente quadruplicou. Passou de 11 euros, em 2020, para 40 euros em 2026. Um aumento que está a preocupar a Resíduos do Nordeste (RN) e os autarcas da região.
A TGR foi criada em 2006, com o objetivo de que a verba arrecadada fosse usada para atingir os objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos. É paga pelos municípios e entidades gestoras de resíduos ao Estado, em função da quantidade de resíduos que são depositados em aterro, incinerados e valorizados energeticamente.
Mas, desde 2018, uma diretiva comunitária reforçou as restrições à deposição em aterro e estabeleceram metas ambiciosas, incluindo a redução para um máximo de 10 % de resíduos urbanos em aterro até 2035. Estas metas foram transpostas para o ordenamento jurídico nacional.
Agora, com este despacho, o valor da TGR, por tonelada, “é atualizado anualmente, acrescendo 5 euros por tonelada em relação ao definido para o ano transato”, pode ler-se.
Ora, na área territorial da RN, empresa intermunicipal que gere o sistema de resíduos dos 12 municípios do distrito de Bragança e ainda do concelho de Vila Nova de Foz Coa, se em 2025, a fatura a pagar pelos Municípios chegou a um milhão e meio de euros. Em 2030, será de dois milhões e meio, o que representa um aumento de 70%.
Para o diretor-geral da RN, esta escalada de aumento da TGR não resolve os constrangimentos existentes. “Da nossa perceção, que fomos vendo ao longo destes últimos anos, em especial desde 2020, a TGR, por si só não resolveu o problema de fundo que é a quantidade de resíduos que são depositados em aterro, e o próprio despacho, no seu preâmbulo, reconhece que Portugal tem uma taxa elevada de deposição em aterro de 54%. Ora, o que é que pode acontecer e deve acontecer nos próximos anos, é que o sistema de gestão de resíduos desvie cada vez mais resíduos de aterro, e isso seguramente vai acontecer por causa dos investimentos já feitos e daqueles que se vão fazer”, sustenta Paulo Praça.
De qualquer forma, esse crescimento das recolhas seletivas, “não vão acompanhar com uma diminuição no valor da taxa da TGR, o que significa que há um agravamento de custos na atividade da gestão de resíduos e, por outro lado, não existem alternativas à deposição em aterro, coisa que existe em outros países, nomeadamente a valorização energética”, explica o diretor-geral da RN, concluindo que “vai haver mais arrecadação da receita, mas os resultados que podem daqui diretamente resultar, diria que são sempre diminutos face a este aumento”.
No entanto, Paulo Praça entende que mais preocupante do que o aumento da TGR, é essencial rever o destino das receitas deste imposto. “A TGR é distribuída da seguinte forma: 30% são diretamente da Agência Portuguesa do Ambiente, 30% para a entidade licenciadora, que pode ser a APA ou pode ser a CCDR, 5% para a IGAMAOT, 3% para a GNR, 2% para a PSP, e 30% é que revertem para os municípios. Ora, o que tem sido dito é que, de acordo com o PERSU, esta TGR devia financiar o setor e não financiar a administração pública, que é o que está a acontecer quando 70% vão diretamente para as atividades de gestão da própria administração”, refere.
Por isso, Paulo Praça espera que, em 2026, “pelo menos que seja revisto todo o mecanismo que está subjacente à TGR, e que não se sirva na sua maioria, para financiar a própria administração”, conta.
O diretor-geral da RN considera ainda ter sido infeliz o timing que o Governo decidiu aplicar estes aumentos. “Esta situação estava prevista desde 2024, havia necessidade de fixar este valor, mas que não era recomendável que fosse decidido no dia 31 de dezembro de 2025, portanto, até no timing causa alguma dificuldade depois na implementação da medida”, diz.
AUTARCAS ESPERAM MAIOR RETORNO DO IMPOSTO
Para o presidente da CIM Terras de Trás-os-Montes, o mais preocupante não é propriamente o aumento da TGR. “Esta escalada da taxa já estava prevista, e tem a ver com Portugal não conseguir atingir as metas europeias. É um meio de penalização, mas para isso, precisamos, evidentemente, implementar medidas no território”, diz Pedro Lima para quem esta penalização “ainda se torna mais injusta, porque o território é muito disperso, temos uma população bastante envelhecida, onde é mais difícil, implementar medidas da separação do lixo”.
Por isso, o autarca de Vila Flor entende que a TGR “deveria ser, na íntegra, utilizada em medidas para nos ajudar a convergir e não somente um efeito penalizador, que é isso que está a ter”, sustenta. Portanto, “se temos que financiar esta taxa para um fundo que não retorna sequer em medidas que nos ajudem a melhorar, estamos aqui um pouco num beco sem saída”, conclui.
Apesar de considerar que se trata de um aumento significativo que pode causar problemas de sustentabilidade aos municípios, o autarca entende que as autarquias não devem sobrecarregar os Munícipes. “Se não conseguimos ajudar um pouco as pessoas e as famílias que já enfrentam uma escalada de preços a todos os níveis difícil, se não damos uma diferenciação para que as pessoas sintam que vivem melhor no interior, com salários menores, evidentemente que não estamos a cumprir a nossa missão com mais um aumento na sua fatura da água”, explica.
O presidente da CIM Douro considera que este aumento da TGR vai causar constrangimentos “assinaláveis” aos Municípios. “Coloca em causa a sustentabilidade económico-financeira já que os orçamentos são muito limitados para acolher a todas as competências e a todas as necessidades do território”, garante João Gonçalves, acrescentando que a única forma de mitigar um pouco este aumento, “seria aumentarmos a percentagem de recolha seletiva, mas por muito que se faça nesse âmbito, nunca será de modo a equilibrar este aumento”.
O autarca de Carrazeda de Ansiães adianta que na próxima reunião do conselho intermunicipal da CIM Douro, este assunto vai estar em cima da mesa e acredita que daí pode sair um conjunto de reivindicações a apresentar à tutela.